O Governo Estadual enviou um projeto de lei a Assembléia Legislativa para que o IPVA seja pago de forma proporcional em caso de roubo ou furto. Esta matéria é está em discussão há muito tempo, justamente por se tratar de um imposto sobre utilização de um serviço, ou seja, se o carro foi roubado, o cidadão não mais poderá se utilizar daquele serviço, estando então isento da tarifa.

Atualmente, o cidadão que tem seu veículo roubado, é obrigado a pagar integralmente o IPVA relativo ao ano do evento, estando apenas isento do pagamento a partir do ano seguinte. Segundo o novo projeto, o cidadão que tiver seu veículo roubado ou furtado, poderá requisitar restituição do imposto já pago, a partir do mês seguinte, ou então, pagar o imposto de forma proporcional.

A Proposta prevê ainda que, em caso de recuperação do veículo, o imposto deverá ser recolhido em até 30 dias contados a partir da data da ocorrência. Neste caso também o imposto será pago de forma proporcional aos meses restantes do exercício fiscal correspondente.

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